Portaria disciplina recontratação de demitidos durante pandemia

O setor empresarial mineiro comemorou as medidas anunciadas pelo governo federal em vistas de mitigar os efeitos da crise do Covid-19 na economia.

Decreto publicado no Diário Oficial da União prorrogou por dois meses a suspensão dos contratos de trabalho e por mais um mês a redução de salários e carga horária de funcionários de empresas privadas.

O governo editou também portaria que permite que trabalhadores demitidos sem justa causa durante a pandemia sejam recontratados menos de 90 dias depois.

Entidades de classes do Estado e de Belo Horizonte elogiaram as ações da equipe de Jair Bolsonaro, enfatizando a preservação de mais de 8 milhões de empregos em todo o País nos últimos meses, mas ponderaram que, sozinhas, não são suficientes para a manutenção dos negócios, que vêm sendo altamente impactados pelas medidas de distanciamento social estabelecidas pelos executivos municipais.

O especialista em direito do trabalho do Ibmec/MG, Flávio Monteiro, lembrou que a Medida Provisória 936/2020, de 1º de abril, previa que os funcionários pudessem ter contratos suspensos, com pagamento de uma parte do seguro-desemprego por dois meses, ou ter seus salários e jornada de trabalho reduzidos em 25%, 50% ou 70% por três meses, com uma complementação salarial também concedida pelo governo.

A lei foi sancionada pelo presidente no último dia 6 já com a previsão das mudanças, confirmadas pelo decreto de ontem (14), aumentando para 120 dias os prazos máximos para as duas situações: para a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, ficam acrescidos 30 dias, passando dos 90 dias atuais para 120 dias no total; e para a adoção da suspensão temporária do contrato de trabalho, são 60 dias a mais, passando dos 60 atuais para 120 dias no total.

“O texto também prorroga o auxílio emergencial de R$ 600 por mais um mês para empregados com contrato intermitente firmado até a data da publicação da MP 936, mas condicionando à capacidade orçamentária da União. No geral, o decreto me parece ainda tímido diante da profundidade da crise atual”, avaliou.

Sobre a portaria que permite que trabalhadores demitidos sem justa causa durante a pandemia sejam recontratados menos de 90 dias depois, Monteiro ponderou que não é lei e que funcionará apenas em termos de fiscalização. “Multado o empregador não será, mas em termos de ações trabalhistas, pode ser que a Justiça do Trabalho ou o Ministério Público do Trabalho interpretem de maneira diferente, porque não se trata de uma lei”, explicou.

O advogado da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG), Marcelo Matoso, ressaltou outra novidade trazida pelo decreto: a suspensão do contrato de trabalho de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que sejam iguais ou superiores a dez dias e que não exceda o prazo de 120 dias.

Para ele, com isso, o governo permite ao empresário se adaptar ao processo de flexibilização gradual das atividades econômicas, mantendo a assistência do benefício ao empregado.

Ainda conforme Matoso, as medidas são positivas, embora não resolvam os problemas enfrentados pelos empresários para a manutenção de seus negócios.

“Durante a crise, é preciso mais do que medidas que garantam um alívio na folha de pagamento. O empresário necessita de previsibilidade para a retomada ou continuidade das atividades de sua empresa, além de mais facilidades de acesso ao crédito e incentivos tributários”, disse, por meio de nota.

Também por nota, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) avaliou que a ampliação do prazo do programa do governo federal dará fôlego financeiro para as empresas e manterá os empregos dos segmentos do varejo que estão proibidos de funcionar.

“Alguns segmentos do comércio da capital mineira estão há quatro meses de portas fechadas. Outros ficaram 80 dias, reabriram as portas por duas semanas e logo depois foram impedidos de funcionar novamente. Sem vendas e sem clientes, não há como manter os empregos”, comentou o presidente da entidade, Marcelo de Souza e Silva.

Esforço conjunto – O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), Aguinaldo Diniz Filho, também falou sobre a importância das ações para a manutenção dos empregos, ressaltando-as como oportunas e necessárias diante da grave crise econômica imposta pela pandemia.

“Governos federal, estadual e municipal, bem como sociedade civil e empresários precisam somar esforços. Há o problema sanitário, o político e o econômico. Todos nós temos que trabalhar para a geração de emprego e renda, principalmente para aqueles menos favorecidos que foram mais atingidos”, finalizou.