CURTAS LEGISLAÇÃO | 29/01/2021

Vacinas contra a Covid-19

A Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro informou ontem que enviou ofícios a diversos órgãos consultando sobre a possibilidade de destinar recursos recuperados pela operação para a aquisição de vacinas contra a Covid-19. Os valores que estariam disponíveis somam mais de R$ 500 milhões.O documento foi enviado à Advocacia-Geral da União (AGU), à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao juiz Marcelo Bretas, que julga os processos da Lava Jato no Rio de Janeiro na 7ª Vara Federal Criminal. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), estão custodiados neste momento por processos da Lava Jato no Rio de Janeiro R$ 552.574.264,16, em contas judiciais vinculadas ao juízo da 7ª Vara.

Pessoas com deficiência

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na última quarta-feira uma liminar para obrigar o governo a considerar todas as pessoas com deficiência como grupo prioritário na vacinação contra a Covid-19. O pedido foi feito pelo Podemos, numa ação de descumprimento de preceito fundamental. Entre outros argumentos, o partido havia alegado que o atendimento prioritário previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) abarca também, caso específico da pandemia, “o recebimento prioritário de vacinas, cuidados intensivos em salas de UTI e no uso de respiradores”. Lewandowski considerou o pedido amplo demais para poder ser atendido. O ministro já havia negado a mesma solicitação à Federação Brasileira de Associações de Síndrome de Down (FBASD).

Volta ao Brasil sem teste

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na última quarta-feira um  pedido de dois brasileiros que moram em Portugal para retornar ao País sem apresentar o resultado do exame RT-PCR negativo para a Covid-19. A exigência está prevista na Portaria Interministerial 648/2020, que estabelece a condição para embarque internacional com destino ao Brasil. O caso chegou ao Supremo por meio de um habeas corpus protocolado pela defesa de um estudante da Universidade de Lisboa e sua companheira. Eles alegam que não têm condições de pagar cerca de 100 euros pelo exame e que a exigência é inconstitucional. Na decisão, a ministra entendeu que a restrição não é desproporcional e tem o objetivo de proteger a saúde dos passageiros e da população durante a pandemia da Covid-19.

Correição geral do TJMG

Será transmitida ao vivo pelo YouTube a audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral da Comarca de Belo Horizonte, pelo endereço pelo endereço https://youtu.be/zWYXkLuV28M. O trabalho vai abranger os serviços do foro judicial, as unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais, os serviços notariais e de registro, as atividades da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios. O corregedor-geral de justiça de Minas Gerais, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, designou a audiência pública para hoje, às 11 horas. As denúncias, reclamações e sugestões podem começar a ser feitas durante a transmissão, pelo canal “Fale com o TJMG”, no endereço eletrônico https://www.tjmg.jus.br/falecomtjmg/. É preciso fazer expressa referência à Correição Ordinária Geral 2021.

Sessões telepresenciais

O Tribunal Superior do Trabalho passará a utilizar, a partir de 1º de fevereiro. a plataforma Zoom como sistema oficial para a realização de videoconferências, audiências e sessões telepresenciais de julgamento. A medida, anunciada na sessão de encerramento de 2020 pela presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, consta do Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020. As sessões são transmitidas ao vivo pelo canal do TST no Youtube e ficam disponíveis para o público. O normativo prevê a adoção da ferramenta, também, pelos 24 tribunais regionais do Trabalho, que têm até 30 de abril para implementar a mudança. Durante a pandemia, a Justiça do Trabalho utilizou a plataforma emergencial (Cisco Webex) para atos processuais fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).