Novidades da Declaração de Imposto de Renda DAA – Declaração de Ajuste Anual IRPF 2021

A Instrução Normativa RFB número 2010 de 24/02/2021, estabelece as regras para a DAA – Declaração de Ajuste Anual das pessoas Físicas referente ao ano de 2021 ano base 2020.

Prazo de Entrega: 1º de março de 2021 a 30 de abril de 2021.

Dependentes: Obrigatoriedade de informar o CPF de todos os dependentes incluídos na declaração.

Declaração de Bens

Obrigatoriedade de informações sobre os bens

Documentos necessários

Informes de Rendimentos

• Se é a primeira vez que você faz a declaração conosco, o arquivo ou a declaração do ano anterior completa;
• Informes de Rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretora de valores;
• Informes de Rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros*, aposentadoria, pensões etc.;
• Informes de Rendimentos de aluguéis móveis e imóveis recebidos etc.;
• Informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício de 2020, tais como doações, heranças, auxílio emergencial;
• Livro Caixa e DARFs de Carnê-Leão;
• Informes de Rendimentos de participações de programas fiscais.

Bens e Direitos

• Documentos comprobatórios da venda e venda de bens e direitos ocorridos em 2020.

Dívida e Ônus

• Documentos comprobatórios de dívidas contraídas e quitadas no ano calendário de 2020.

Rendas Variáveis

• Controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto (indispensável para o cálculo do Imposto de Renda sobre Renda Variável);
• DARFs de Renda Variável.

Pagamentos e Deduções Efetuadas

• Informe de Pagamentos de Plano de Saúde do contribuinte e de seus dependentes.
• Despesas médicas e odontológicas em geral com CNPJ ou CPF do emissor.
• Comprovantes de despesas com educação (com CNPJ da empresa emissora, com a indicação do aluno);
• Comprovante de pagamento de previdência social e privada (com CNPJ da empresa emissora);
• Recibos de doações efetuadas;
• Recibos de pagamentos efetuados a prestadores de serviços.

Não será permitida a dedução de contribuições patronais de empregado doméstico. Separar também informações gerais

• Nome, CPF, grau de parentesco e data de nascimento dos dependentes;
• Endereços atualizados;
• Dados da conta para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja, neste exercício é permitido informação de conta pagamento para restituição;
• Atividade profissional exercida atualmente.

Importante

A Receita Federal possui um eficiente sistema informatizado de cruzamentos de informações entre os quais se incluem dados das seguintes declarações, entre outras:

• DEMED – Declaração de Serviços Médicos e da Saude
• DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
• DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
• DOI – Declaração de Operações Imobiliárias
• DBF – Declaração de Benefícios Fiscais
• DECRED – Declaração de Operações com Cartão de Crédito
• e-Financeira – Declaração das operações financeiras realizadas nas contas correntes, contas de poupança e aplicações.

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Suely Maria Marques de Oliveira – CRCMG 041.655/0-1
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(31) 2532 5200 – [email protected]