Entrada em vigor da LGPD pode ser prorrogada

Os poderes Judiciário e Legislativo se uniram para montar um projeto de lei que suspende inúmeras regras e determinações até o fim de 2020. O objetivo é dar segurança jurídica ao País enquanto persistirem os efeitos mais fortes da pandemia do novo coronavírus no mundo. Dentre estas medidas está a prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 18 meses.

Desde a sua criação, em novembro de 2019, já estavam falando em prorrogação deste prazo, mas agora parece que realmente vai virar realidade tendo em vista a disrupção causada pela pandemia de coronavírus que provocará, certamente, centenas de milhares de ações na Justiça por diversos motivos. A LGPD é só um deles.

“Ao interromper prazos e certos aspectos das leis civis temporariamente, e prorrogar entrada da LGPD, a possível nova lei criará uma espécie de pausa legal que terá o objetivo de tranquilizar milhares de juízes, promotores e defensores em todo o país. Tem a vantagem de não ser algo permanente: passada a pandemia, voltam todas as regras anteriores”, avalia a vice-presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação de Minas Gerais (Assespro-MG), Edna Maria Meneses Viana Castro.

Dois projetos de lei apresentados no Senado – o 1.027/2020 e o 1.179/2020 – pedem que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seja postergada em 18 meses, entrando em vigor apenas em fevereiro de 2022.

ANDP – Apresentado no início de março, o PL 1027/2020, do senador Otto Alencar, justifica o adiamento por considerar que a estrutura institucional que dá apoio à lei não está pronta – em especial, o senador se refere à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão ligado ao governo e que deverá fiscalizar o cumprimento da lei. Já o texto do PPL 1179/2020, divulgado na última terça-feira, aparece em meio a um conjunto de mudanças propostas por conta da pandemia do Covid-19.

“Muitos argumentam que esta prorrogação é usar o jeitinho brasileiro para ajudar as empresas que ainda não se prepararam para cumprimento da lei”, observa a vice-presidente da Assespro-MG.

Segundo pesquisa divulgada no segundo semestre do ano passado pelo Serasa Experian, 85% das empresas ainda não estavam preparadas para as exigências dispostas na LGPD. O estudo envolveu executivos de 508 empresas do País, divididas entre 18 setores de atuação e dos mais variados portes.

“Ao começar em 2020, se repetida a pesquisa, os números não seriam muito diferentes, em especial no setor da saúde, que ocupava a última posição entre os setores mais preparados para a LGPD, com apenas 8,7% das companhias em conformidade com as novas obrigações. Então, melhor não ficar esperando para ver o que vai acontecer. Vamos continuar trabalhando no sentido de promover a entrada desta lei que, apesar de toda esta crise, continua sendo fundamental para a sobrevivência do seu negócio”, avalia Edna Castro. (Da Redação)