CURTAS LEGISLAÇÃO | 05/10

Conciliação trabalhista

 O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de todo o Brasil, realizou, no período de 20 a 24 de setembro, a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista. Nos cinco dias de evento, foram atendidas 286.864 pessoas e movimentados R$ 1.860.607.756 em processos na fase de execução, que garantiram direitos já reconhecidos em juízo que aguardavam solução definitiva. O valor é superior ao recorde anterior, atingido na edição do ano passado (R$ 1.825.027.573). Para a presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, o novo recorde demonstra a efetividade das ações concentradas. Na semana, também foram realizadas mais de 16 mil audiências de conciliação, com a celebração de 7.984 acordos, que somaram R$ 408.708.248. As audiências de conciliação pré-processual ou anteriores à fase de execução não foram contabilizadas nacionalmente.

Segurança do Pix

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, disse ontem que está havendo um esforço para combater contas laranjas – contas bancárias abertas por criminosos em nome de outras pessoas. A medida busca aumentar a segurança do sistema de pagamento instantâneo, o Pix. “A gente está forçando, incentivando, a identificação desse tipo de contas e o cancelamento mais rapidamente”, disse durante palestra na Associação Comercial de São Paulo. Campos explicou que no caso de fraude ou até sequestro, os criminosos precisam de uma conta bancária sem os próprios dados pessoais para movimentar recursos. Daí a importância em identificar e fechar essas contas. “A gente precisa atacar esse movimento de conta laranja. Precisa que os bancos se sintam muito responsáveis quando alguma conta laranja no sistema deles é usada para algum ato ilícito”, acrescentou. Sem essa possibilidade de receber o dinheiro, Campos acredita que os criminosos devem desistir de praticar esse tipo de ilegalidade pelo Pix.

Improbidade administrativa

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu no último sábado  uma parte da Lei de Improbidade Administrativa. Com a mudança, somente atos graves de agentes públicos poderão provocar a perda de direitos políticos, como a proibição de candidatar-se em eleições e de assumir determinados cargos públicos.Mendes atendeu a pedido do PSB. De acordo com o partido, a retirada de direitos políticos configura uma punição excessiva que deveria ser aplicada apenas quando a improbidade for dolosa (intencional), com o objetivo comprovado de enriquecer ilegalmente e lesar os cofres públicos. Na decisão, Mendes destacou que a manutenção dos direitos políticos quando o ato não tiver sido doloso está em linha com a Constituição, que procura garantir a participação plena dos cidadãos na política. O ministro ressaltou que a decisão segue o projeto que altera a lei de improbidade administrativa, aprovado pelo Senado e que voltou à Câmara para ser votado nesta semana. A proposta prevê que o agente público só pode ser enquadrado por improbidade se ficar comprovada a intenção de agir fora da lei.

“Direitos da Seguridade Social”

A Escola Superior da Magistratura Federal do Estado de Santa Catarina (Esmafesc) promove nos próximos dias 7, 8 e 9 o webinário «Direitos da Seguridade Social – perspectivas”. O encontro contará com a presença dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e Gilmar Ferreira Mendes e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Luiz Kukina, além de desembargadores, juízes federais e juristas. Na próxima quinta-feira, às 19h15, será realizada a conferência inaugural com o ministro Luís Roberto Barroso sobre o tema “Judicialização dos Direitos da Seguridade Social.”  O objetivo do evento é discutir os grandes temas do direito da seguridade social sob a perspectiva da reforma previdenciária e do processo previdenciário. O ministro Gilmar Mendes abrirá os trabalhos na sexta-feira, às 19 horas, com a exposição ¨Proibição de proteção deficiente na jurisprudência do STF.¨ As inscrições são gratuitas pelo link.

Tribunais de Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes, participou ontem, de uma reunião virtual com integrantes do Conselho dos Tribunais de Justiça e do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Codepre), no qual foram abordados assuntos de interesse do Poder Judiciário estadual e da magistratura nacional. O encontro, conduzido pelo presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça e presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Voltaire de Lima Moraes, também foi destinado ao detalhamento dos preparativos para a reunião de presidentes de tribunais de justiça que está agendada para os dias 3, 4 e 5 de novembro. O encontro será realizado em Recife), no formato presencial. O Conselho dos Tribunais de Justiça foi criado em 1992. É composto pelos presidentes dos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal.