Governo formaliza proposta de Perse mais restrito e desoneração de municípios

Brasília – O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs cortar de 30 para 12 atividades da lista de Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAEs) autorizadas a ter acesso ao Perse, programa para o setor de eventos.

São eles:

• hotéis;
• organização de feiras, congressos, exposições e festas;
• casas de festas e eventos;
• produção teatral;
• produção musical;
• produção de espetáculos de dança;
• produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares;
• atividades de sonorização e de iluminação;
• artes cênicas e espetáculos;
• restaurantes e similares;
• bares e estabelecimentos similares especializados em servir bebidas, sem entretenimento;
• bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento.

A proposta também prevê uma “escada” para a redução gradual do benefício tributário: o chamado “desconto” dos impostos desonerados cairia para 45% neste ano; 40% em 2025; 25% em 2026.
Em 2027, o benefício tributário deixa de valer com a reoneração completa da cobrança dos tributos federais (Imposto de Renda; Contribuição Social sobre Lucro Líquido e PIS/Cofins).

O texto também prevê que as empresas que tiverem utilizado de forma indevida os benefícios do Perse possam aderir a um programa de autorregularização até 90 dias após a regulamentação do PL, “por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados”, com juros, mas sem multas de mora e de ofício.

A data de corte para as empresas aderirem ao programa é débitos anteriores a março deste ano.
O Executivo formalizou a sua proposta em um projeto de lei protocolado na noite desta quarta-feira (27) de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e do líder do PT na Casa, Odair Cunha (PT-MG).

Fontes a par das discussões no Congresso afirmaram que a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) deverá ser designada relatora pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

O projeto também retira as empresas tributadas pela sistemática de lucro real (com faturamento superior a R$ 78 milhões por ano) – esse ponto enfrenta forte resistência entre representantes dos setores beneficiados pelo programa.

O teor do projeto foi antecipado pela Folha há duas semanas, mas a proposta deve passar por mudanças na Câmara, onde parlamentares ligados ao setor de eventos fazem forte mobilização para manter os benefícios tributários.

Mais cedo nesta quarta, foi realizada uma comissão geral no plenário da Câmara para discutir o Perse. Com a participação de membros do setor, deputados afirmaram que querem manter o texto da proposta tal qual foi aprovado no Congresso em 2023 e criticaram a Fazenda.

Novo modelo de desoneração

O Executivo também formalizou nesta quarta proposta com novo modelo de desoneração da folha de pagamentos com o objetivo de contemplar os municípios menores.

O critério de acesso ao benefício fiscal é que o município tenha até 50 mil habitantes e receita corrente líquida (RCL) per capita de até R$ 3.895. Em 2024, eles teriam alíquota fixada em 14%.

O projeto prevê um aumento gradual da alíquota da contribuição que as prefeituras pagam ao INSS aplicada à folha de pagamento dos servidores. O patamar começa em 14%, chegando ao percentual de 18% em 2026. A alíquota da contribuição, antes de o Congresso aprovar a desoneração, era de 20%.

As contrapartidas para o acesso ao benefício são o município estar adimplente ou aderir a um plano de consolidação das dívidas com parcelamento futuro, um espécie de Refis.

Com essas novas regras de acesso, a desoneração da folha beneficia os municípios mais pobres, que ficariam com a alíquota da contribuição previdenciária mais baixa.

A proposta restringe o alcance do benefício da desoneração da contribuição previdenciária, aprovada anteriormente de forma mais ampla pelo Congresso. (Adriana Fernandes e Victoria Azevedo)