ICMS da Educação: impasse será levado à judicialização

A reunião de conciliação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) com prefeituras e representantes do Legislativo e do Judiciário do Estado referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Educação terminou nesta quinta (21) sem acordo. Com isso, o tema vai ser judicializado pelas administrações municipais.

A prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), não aceitou a proposta ofertada pelo governo mineiro e disse que o caminho será a judicialização. “Vamos entrar com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) e avaliar se vamos também entrar com a mesma ação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais”, adiantou.

Ela frisou que o Executivo municipal vai continuar lutando para manter os ganhos com a lei do ICMS da Educação. “Se considerarmos o número dos alunos de Contagem, teríamos um repasse de R$ 87 milhões e, depois de todo esse processo no TJMG, com reuniões na tentativa de conciliação e construção de consenso, não podemos aceitar apenas um ganho de R$ 7 milhões e continuar perdendo R$ 80 milhões.

Deixamos  de receber esse montante, o que prejudica o investimento na educação, enquanto outros municípios vão receber recursos desproporcionais”, explicou.

Um dos pontos de discussão durante a reunião foi a inserção do número de alunos levando em conta ao menos três critérios: desempenho escolar, rendimento escolar e atendimento da rede. “O Estado só aceitou dois dos critérios e insistimos para que fosse contemplado pelo menos mais um, que é o desempenho escolar, pois não pode ser desvinculado do número de alunos, mas não foi aceito. Apenas tivemos nos dois critérios apoiados pelo Estado um aumento de 5% em relação à proposta aprovada no Legislativo mineiro, o que não é nada. Vamos tentar levar a discussão para o STF para que a justiça possa ser feita”, ponderou.

A prefeita ainda ressaltou que a nova legislação é injusta com a maioria dos municípios e com os estudantes de Minas Gerais. “Estávamos discutindo uma proposta que não resolvia todo o problema, mas poderia resolver parcialmente de forma que municípios como Contagem, Betim e Belo Horizonte não tivessem tantas perdas”, argumentou.

De acordo com ela, a luta é por uma legislação com o princípio constitucional assegurado, mas que tenha o critério da justiça assegurado. “Consideramos que essa legislação, aprovada no Estado e sancionada pelo governador, é injusta com os munícipios e com os estudantes mineiros”, avaliou.

O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), insiste na tese de que o critério de distribuição do ICMS da Educação deve ser alterado. “Da forma como está, os alunos de Belo Horizonte serão muito prejudicados e não vamos aceitar que isso ocorra. A conta é muito fácil de fazer. O critério está errado. Belo Horizonte recebe R$ 22 por aluno. Enquanto outra cidade com cerca de mil alunos recebe R$ 73 mil (por estudante). É inadmissível”, disse. 

Ele ainda ressaltou que quer em Minas o mesmo critério usado em Santa Catarina. Segundo o chefe do Executivo de Belo Horizonte, essa metodologia faria o recurso recebido pela Capital sair de R$ 2,3 milhões para R$ 180 milhões.

O encontro também contou com representantes de outras prefeituras, como as de Belo Horizonte e de Juiz de Fora, na Zona da Mata. A Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), o Tribunal de Contas do Estado e a Associação Mineira de Municípios (AMM) também enviaram representantes.